Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 469, 20 DE DEZEMBRO DE 1990
Assunto(s): Doações Efetuadas
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, decreta e eu, Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o Sr. Claudionor Pereira da Silva, portador do CPF: 043136151-72, uma área de terreno urbano no Bairro JK, nesta cidade de Guarda Mor com 462 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados) do lote nº 13 (parte) da quadra 23 com as seguintes medidas: 12:00 m da frente para a Rua Patos de Minas; 30:00  pela lateral direita com o lote nº 12; 21:00 m pela lateral esquerda com Prefeitura Municipal; 18:80 m de fundos com os lotes 03/04 e 11:50 m de canto com terreno do Bairro Atalaia.
 
Art 2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 20 de dezembro de 1990.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1204, 11 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/05/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município doar imóvel ao Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município doar imóvel a ASSEEG - Associação Ecológica e Esportiva de Guarda-Mor e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1061, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município doar imóvel a ACBJJK - Associação Comunitária do Bairro JK de Guarda-Mor e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 924, 14 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo, após proceder desapropriação, doar terreno a favor da empresa Agro Leite Noroeste Indústria e Comércio Lida e dá outras providências. 14/09/2007
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 469, 20 DE DEZEMBRO DE 1990
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 469, 20 DE DEZEMBRO DE 1990
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.