Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, decreta e eu, Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o Sr. Claudionor Pereira da Silva, portador do CPF: 043136151-72, uma área de terreno urbano no Bairro JK, nesta cidade de Guarda Mor com 462 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados) do lote nº 13 (parte) da quadra 23 com as seguintes medidas: 12:00 m da frente para a Rua Patos de Minas; 30:00 pela lateral direita com o lote nº 12; 21:00 m pela lateral esquerda com Prefeitura Municipal; 18:80 m de fundos com os lotes 03/04 e 11:50 m de canto com terreno do Bairro Atalaia.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 20 de dezembro de 1990.
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal