Dispõe sobre aquisição de maquinas

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LEI ORDINÁRIA Nº 112, 25 DE NOVEMBRO DE 1973

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública, maquinas para os serviços desta Prefeitura.
Art 2º As despesas decorrentes desta Lei será incluída na verba 4.1.3.0.42- Aquisição de máquinas consignadas no orçamento para exercício de 1974 e no plano plurianual de investimentos, com as cautelas da lei federal 4.320 de 17/03/1964.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 25 de novembro de 1973.

Osório Serreira Botelho
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008	Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências.	17/03/2008
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