Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores da dívida ativa contabilizados até o exercício de 1.996.
Art 2º Os Contribuintes em débito com o Município só poderão utilizar-se deste desconto para pagamento até 15/03/97.
Parágrafo Único: Após o prazo estabelecido neste artigo, a dívida ativa será reajustada nos termos do Código Tributário Municipal.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 07 de Fevereiro de 1.997.
Romulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal -
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 810, 23 DE ABRIL DE 2003 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 780, 11 DE SETEMBRO DE 2001 | CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 773, 25 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 740, 02 DE DEZEMBRO DE 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA E IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999. | 02/12/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 678, 11 DE JUNHO DE 1997 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 11/06/1997 |