A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 90% (noventa por cento) no ato de pagamento de crédito tributário, inscrito em dívida ativa e no pagamento de IPTU do Exercício de 1.999.
Art 2º - O desconto mencionado no artigo anterior recairá somente sobre as multas, juros e correção monetária.
Art 3º - Em nenhuma hipótese o desconto poderá recair sobre o valor do Imposto ou Taxas.
Art 4º - O desconto previsto no artigo 19 desta Lei, vigora rá para o pagamento até o dia 23 de Dezembro de 1.999.
Art 5º - Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, será executada a cobrança judicial da dívida nos termos da Legislação Tributária Municipal.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Romulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Geral-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 810, 23 DE ABRIL DE 2003 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 780, 11 DE SETEMBRO DE 2001 | CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 773, 25 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 678, 11 DE JUNHO DE 1997 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 11/06/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 662, 07 DE FEVEREIRO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Desconto sobre o Valor da Divida Ativa e dá outras providencias | 07/02/1997 |