A Camara Municipal de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-lo a parcelar os créditos provenientes de tributos municipais, inscritos na dívida ativa do município, em quatro parcelas iguais, mensais consecutivas, sem juros, multa e correção monetária, aos contribuintes que solicitarem o benefício até 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, podendo ser este prazo prorrogado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art 2º Ocorrendo o atraso no pagamento de qualquer das parcelas, o contribuinte perderá o parcelamento, incidindo sobre as parcelas restantes juros, multa e atualização monetária.
Art 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento de seu débito, ' inscrito na dívida ativa do município, em uma única parcela, com desconto de 30% (trinta por cento) do valor do débito, desde que requeira este benefício de até 30 dias após a publicação desta Lei, podendo ser es te prazo prorrogado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art 4º Revogara-se as disposições em contrário.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 11 de Junho de 1.997.
Romulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal -
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 810, 23 DE ABRIL DE 2003 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 780, 11 DE SETEMBRO DE 2001 | CONCEDE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 773, 25 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 740, 02 DE DEZEMBRO DE 1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA E IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999. | 02/12/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 662, 07 DE FEVEREIRO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Desconto sobre o Valor da Divida Ativa e dá outras providencias | 07/02/1997 |