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LEI ORDINÁRIA Nº 192, 29 DE SETEMBRO DE 1977
Assunto(s): Vencimentos
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica reestruturado e reajustado os vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal de acordo com a tabela abaixo:
Código Cargos   Venc. Mensal V. Anual
02 01 SECRETÁRIO CONFIANÇA 1.305,60 15.667,20
02 02 ZELADORA EFETIVA 595,00 14.280,00
11 01 COLETOR GERAL EFETIVO 2.000,00 24.000,00
11 01 AUX. SERV. FAZENDA EFETIVO 1.305,60 15.667,20
12 01 ENC. SIAT EFETIVO 2.000,00 24.000,00
16 01 CONTADOR EFETIVO 2.000,00 24.000,00
61 01 INSP. ENSINO EFETIVO 1.305,60 15.667,20
61 19 PROFESSORAS EFETIVAS 663,84 135.423,36
95 01 JARDINEIRA COMISSÃO 500,00 6.000,00
99 01 ENC. CEMITÉRIO COMISSÃO 850,00 10.200,00
42 01 PATROLISTA EFETIVO 3.400,00 40.800,00
42 01 TRATORISTA EFETIVO 3.400,00 40.800,00
42 02 MOTORISTA EFETIVO 2.040,00 48.960,00
    APOSENTADO      
82 01 ENC. CEMITÉRIO   1.305,60 15.667,20
 
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar, gratificações servidores de acordo com a Lei.
Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado conceder subvenções e auxílios em geral até o limite dos elementos orçamentárias e eventuais créditos e adicionais mediante observação dos princípios legais.
Art 4º Fica consignado no orçamento para o exercício de 1978, as dotações próprias para fazer-se-a as despesas com a corrente lei.
Art 5º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, em 29 de setembro de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretária
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996 Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias 07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994 "Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93". 16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992 Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências 28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências 16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal 03/03/1992
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