Restaura e reajusta os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 315, 23 DE SETEMBRO DE 1986

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Restaura e reajusta os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências

Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam reestruturados e reajustados os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal, de acordo com a tabela abaixo:

Cargos	Mensal
2.1 - Gabinete e Secretaria
1 - Assessor de Gabinete	Cr$ 6.000,00
1 - Encarregado do UMC	Cr$ 3.000,00
1 - Secretário	Cr$ 1.600,00
1 - Encarregado de Limpeza (Padrão II	Cr$ 804,00
2 - Encarregado de Limpeza (Padrão I)	Cr$ 804,00
1 - Encarregado do Almoxarifado	Cr$ 804,00
1 - Auxiliar de Secretaria	Cr$ 1.800,00
1 - Motorista (Gabinete)	Cr$ 2.500,00
2.2 - Administração Financeira
1 - Coletor Geral	Cr$ 3.000,00
1 - Encarregado do SIAT	Cr$ 3.000,00
1 - Auxiliar do Serviço de Fazenda	Cr$ 804,00
1 - Fiscal Geral	Cr$ 1.200,00
1 - Fiscal de Rendas	Cr$ 1.200,00
1 - Auxiliar do SITA	Cr$ 804,00
2.3 - Serviço de Educação e Cultura
1 - Técnico de Administração de Ensino	Cr$ 1.800,00
1 - Supervisor de Ensino	Cr$ 1.800,00
1 - Bibliotecária	Cr$ 804,00
1 - Zelador da Pré-Escolar	Cr$ 804,00
Professores Ensino de 1º Grau
Formadas	Cr$ 1.200,00
Leigas	Cr$ 804,00
1 - Diretor da Escola Municipal de 2º Grau	Cr$ 4.000,00
1 - Secretário da Escola Municipal de 2º Grau	Cr$ 2.000,00
1 - Inspetor de Alunos da E.M. de 2º Grau	Cr$ 1.200,00
1 - Zeladora da Escola Municipal de 2º Grau	Cr$ 804,00
2.4 - Saúde e Assistência Social
1 - Encarregada da Vacina	Cr$ 804,00
Inativos
1 - Zelador de Cemitério	Cr$ 680,00
2.5 - Serviços Urbanos
1 - Encarregado de Serviços Urbanos	Cr$ 1.800,00
2 - Encarregado de Cemitérios	Cr$ 1.200,00
1 - Zelador de Praças e Jardins	Cr$ 804,00
4 - Pedreiros	Cr$ 1.500,00
4 - Operários	Cr$ 804,00
2.6 - Serviços de Obras Públicas
1 - Chefe do Serviço de Obras	Cr$ 1.800,00
1 - Encarregado de Cadastro	Cr$ 2.500,00
2.7 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
2 - Patrolistas	Cr$ 1.800,00
1 - Tratorista	Cr$ 1.800,00
1 - Operador de Máquinas	Cr$ 1.800,00
1 - Auxiliar de Mecânico	Cr$ 1.200,00
1 - Mecânico	Cr$ 4.500,00
2 - Auxiliares de Patrolistas	Cr$ 804,00
1 - Auxiliar de Tratorista	Cr$ 804,00
8 - Motoristas	Cr$ 1.600,00
2 - Auxiliar do SMER	Cr$ 1.500,00
6 - Operadores	Cr$ 804,00

Art 2º Fica fixado no valor de Cr$ 30,00 (trinta cruzados) o abono família para cada dependente.

Art 3º A partir de 1º de janeiro de 1987, os vencimentos dos funcionários serão pagos com o mesmo valor de novembro/86, a partir desta data os reajustes serão baseados no mesmo índice salário mínimo regional decretado pelo Governo Federal.

§ Único - O Assessor de Gabinete e Coletor Geral terão 10% (dez por cento) sobre os vencimentos como gratificação.

Art 4º Ficam consignados no orçamento para exercício de 1987, as dotações próprias para fazer face ás despesas com presente lei.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 23 de setembro de 1986.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Raimundo Dionízio Pinto
Pontador

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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