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LEI ORDINÁRIA Nº 150, 28 DE JUNHO DE 1976
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao D.A.E (Departamento de águas e Energia Elétrica de MG) a importância de Cr$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), para ampliação de 32 postes e reformas de 11 postes na rede de distribuição de Energia Elétrica da cidade.
Art 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior fica aberto o crédito Especial na importância de Cr$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) para isto poderá anular parcial ou total verbas do Orçamento corrente e por “Superavit” apurado no Balanço Patrimonial do exercício encerrado.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 28 de junho de 1976.

Osósio Severino Botelho
Prefeito Municipal

Mário Ferreira de Melo
Secretário de Admist. Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências 26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências 26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 13 DE MAIO DE 2009 Abre crédito adicional no importe de RS 105.000.00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providências. 13/05/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 893, 14 DE JUNHO DE 2006 Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2.006 para construção do Centro de Saúde Atalaia e e dá outras providências. 14/06/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006 Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências. 28/03/2006
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