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Autoriza o Executivo Municipal a permutar terreno urbano e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições, decreta, e eu Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar terreno municipal para construção de casa popular com o Senhor Antonio da Silva Neiva, com autorização do legislativo.
 
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar área de (mais ou menos) 1.738,66 m² (hum mil, setecentos e trinta e cinco metros e sessenta e seis centímetros quadrados) com as seguintes divisas: 93,00 mts de frente para o bairro JK; 37,10 mts lateral esquerda com a família Nazar; 97,20 mts ao fundo com o próprio terreno de Antonio da Silva Neiva, (área 2) de propriedade municipal por outra área (área 1) de propriedade de Antonio da Silva Neiva com (mais ou menos) 828,36 m² (oitocentos e vinte e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados) com as seguintes divisas: 70,80 mts frente para o bairro JK; 61,40 ao fundo com o próprio Antonio da Silva Neiva; 27,80 mts pela lateral direita com a estrada que liga Guarda Mor a Vazamor. Obs. A área 01, já se encontram construídas casas populares.
 
Art 2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 15 de abril de 1991.
 

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal