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LEI ORDINÁRIA Nº 242, 20 DE SETEMBRO DE 1982
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda-Mor (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo seguinte lei:

Art 1º O Orçamento Plurianual de investimentos do Município de Guarda-Mor (MG), para o triênio 1983/1985, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76, do 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de capital em Cr$ 87.400.000,00 (oitenta e sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros).

Art 2º Os recursos destinados ao funcionamento das Despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual do Investimentos para o triênio 1983/1985, são assim distribuídos:
 
RECEITAS DE CAPITAL 1983 1984 1985 TOTAL
Superavit do Orçamento Corrente 38.954.057,00 48.300.000,00 49.700.000,00 136.954.057,00
Operações de Crédito 10.000.000,00 15.000.000,00 20.000.000,00 45.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 4.000.000,00 5.000.000,00 8.000.000,00 17.000.000,00
Transferências de Capital 34.445.943,00 46.700.000,00 82.300.000,00 163.445.943,00
TOTAL 87.400.000,00 115.000.000,00 160.000.000,00 302.400.000,00

Art 3º As Despesas de Capital, discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por está lei, são programadas com base nos recursos consideradas disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
 
DESPESAS POR FUNÇÕES 1983 1984 1985 TOTAL
01- Legislatura        
03- Administração e Planejamento 17.400.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 67.400.000,00
08- Educação e Cultura 11.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 61.000.000,00
10- Habitação e Urbanismo 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 150.000.000,00
16- Transporte 10.000.000,00 15.000.000,00 25.000.000,00 50.000.000,00
TOTAIS 87.400.000,00 115.000.000,00 160.000.000,00 362.400.000,00

Art 4º Na elaboração dos propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita ser criado novos e suprimidos ou reformulados Projetos constantes do anexo.

Parágrafo Único: As importâncias  referentes aos exercícios de 1984 e 1985, estimadas a preço de 1983, são corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes a aqueles exercícios.

Art 5º Está lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 20 de setembro de 1982.
 
Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Raimundo Dionizio Pinto 
- Contador -

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
 
INVESTIMENTOS EXERCÍCIOS TOTAL
1983 1984 1985
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO        
GABINETE E SECRETARIA        
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios da Prefeitura Municipal 5.000.000,00 10.000.000,00 15.000.000,00 30.000.000,00
Aquisição e/ou troca de veículos e material para Gabinete e Secretaria 2.000.000,00 3.000.000,00 5.000.000,00 10.000.000,00
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis 2.000.000,00 2.000.000,00 5.000.000,00 9.000.000,00
Construção de Obras em Convênio, que não incorporam ao Patrimônio Municipal 5.000.000,00 3.000.000,00 2.000.000,00 10.000.000,00
SERVIÇO DE FAZENDA        
Equipamento p/ Serviço de Contabilidade 100.000,00 -- -- 100.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 300.000,00 -- -- 300.000,00
Amortização da Dívida Contratada Interna 3.000.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00 8.000.000,00
SOMA 17.400.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 67.400.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA        
Serviço de Educação Pública        
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolar 10.000.000,00 15.000.000,00 25.000.000,00 50.000.000,00
Equipamento Móveis e Material Escolar 1.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 11.000.000,00
SOMA 11.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 61.000.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO        
Serviços Urbanos        
Construção e Ampliação de Praças e Jardins 2.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 2.000.000,00
Pavimentação, calçamento, meios-fios e passeios 18.000.000,00 40.000.000,0 50.000.000,00 108.000.000,00
Equipamentos e Material p/a Limpeza Pública 2.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 5.000.000,00
SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS        
Construção e Ampliação de Praça de Esportes e Estádio 10.000.000,00 6.000.000,00 5.000.000,00 21.000.000,00
Construção do Matadouro Municipal 6.000.000,00 -- -- 6.000.000,00
Equipamentos p/Matadouro Municipal 2.000.000,00 -- -- 2.000.000,00
SOMA 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 150.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO        
SANEAMENTO        
Ampliação da Rede de Abastecimento de Água 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 3.500.000,00
Construção da Rede de Esgotos 8.500.000,00 9.000.000,00 13.000.000,00 30.500.000,00
SOMA 9.000.000,00 10.000.000,00 15.000.000,00 34.000.000,00
TRANSPORTE        
Construção e Reconstrução de Est. e Pontes 5.000.000,00 7.000.000,00 12.000.000,00 24.000.000,00
Aquisição e/ou Troca de Máquinas e Veículos 5.000.000,00 8.000.000,00 13.000.000,00 26.000.000,00
SOMA 10.000.000,00 15.000.000,00 25.000.000,00 50.000.000,00
TOTAL GERAL 87.400.000,00 15.000.000,00 160.000.000,00 362.400.000,00

Prefeitura Municipal de, Guarda-Mor, 20 de setembro de 1982.
Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Raimundo Dionizio Pinto 
- Contador -
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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