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LEI ORDINÁRIA Nº 20, 04 DE NOVEMBRO DE 1964
Assunto(s): Aquisições
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal de Guarda-Mor autorizado a entrar em entendimento com o representante da Paróquia Santa Rita dos Impossíveis, desta cidade afim de adquirir da mesma os terrenos que esta possui no perímetro urbano da cidade.
Art 2º A transação somente se efetuará obedecidos os requisitos estabelecidos na lei orgânica do Município, devendo o executivo, época oportuna, enviar projeto de lei á Câmara afim de que esta se manifeste a respeito.
Art 3º No caso de se efetuar a transação o pagamento deverá ser feito em prestações nunca entretanto ultrapassando a importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum Milhão de Cruzeiros) anuais.
Art 4º O orçamento para 1965 e subseqüentes, consignará verba própria para atender as despesas autorizadas pela presente lei:
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 4 de novembro de 1964.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1964.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências. 17/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 540, 14 DE JULHO DE 1993 "Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir veículos e dá outras providências" 14/07/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 26 DE JANEIRO DE 1993 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e Máquinas e dá outras providências 26/01/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 459, 02 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências 02/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 28 DE MAIO DE 1990 Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma máquina para misturar e distribuir Lama Asfáltica (Mod.MD 10005) e abrir Crédito Especial 28/05/1990
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