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LEI ORDINÁRIA Nº 285, 30 DE NOVEMBRO DE 1985

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Institui bonificação de natal ao funcionalismo público municipal do quadro pessoal fixo e variável e abre crédito especial

A Câmara Municipal de Guarda-Mor Decreta:

Art 1º Fica instituído ao funcionalismo Público Municipal do quadro de pessoal fixo e variável, bonificação de natal correspondente a um mês de vencimento de cada funcionário, descartando proporcionalmente as faltas e licenças para interesses particulares.

Art 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo antecedente, fica aberto o crédito especial de Cr$ 48.000.000 (quarenta e oito milhões de cruzeiros) para corrente exercício e nos exercícios subsequentes correrão por conta de dotação própria orçamentária.

Parágrafo Único - O pagamento será pago no corrente exercício de uma só vez e nos exercícios subsequentes em duas parcelas sendo uma em junho e a outra em dezembro de cada exercício.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 30 de novembro de 1985.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências	26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências	26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 13 DE MAIO DE 2009	Abre crédito adicional no importe de RS 105.000.00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providências.	13/05/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006	Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências.	28/03/2006

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