A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art 1º Fica alterado o percentual estabelecido no artigo 19 da Lei Municipal n$ 526/93 de 23/03/93» que trata de contribuição para a EMATER e dá outras providências, para 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento) das quotas - partes do FPM.
Art 2º Para fazer face as despesas desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir créditos no Orçamento vigente na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 25 de Março de 1.997.
Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal -
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências | 26/09/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências | 26/09/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 13 DE MAIO DE 2009 | Abre crédito adicional no importe de RS 105.000.00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providências. | 13/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 893, 14 DE JUNHO DE 2006 | Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2.006 para construção do Centro de Saúde Atalaia e e dá outras providências. | 14/06/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006 | Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências. | 28/03/2006 |