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LEI ORDINÁRIA Nº 168, 01 DE MARÇO DE 1977

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal de Guarda Mor, autorizado a reestruturar os vencimentos, de acordo com a tabela abaixo:
Código                                              Cargo                                                          Vencimento
82                                              Aposentado de cemitério de 500,00/ Cr$ 768,00
42                                              01 Motorista (Leandro Nunes Silverio)600/ Cr$ 768,00
Art 2º Fica o Executivo autorizado a pagar de acordo com o valor acima.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta cruzeiros) podendo para isto o executivo municipal anular total ou parcial dotações do orçamento corrente para fazer fase as despesas acima.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei, em vigor a partir de 1º de Março de 1977.

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996	Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias	07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994	"Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93".	16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992	Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências	28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992	Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências	16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992	Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal	03/03/1992

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