Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1988
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder no exercício de 1988, as seguintes subvenções e sociais:
Subvenções Econômicas
2.1 - A Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural Cr$ 186.000,00
2.1 - A Amnor - Associação dos Municípios Microrregião da Noroeste
de MG Cr$ 186.000,00
2.1 - Do IBAM Cr$ 13.000,00
2.3 - Do PNAE - Programa Nacional
de Alimentação Escolar Cr$ 200.000,00
Subvenções Sociais
2.3 - A Clubes Esportivos Cr$ 200.000,00
2.4 - Auxílios à Indigentes Cr$ 2.000.000,00
2.3 - Caixas Escolares Cr$ 50.000,00
2.4 - A Conferência São Vicente de Paula Cr$ 100.000,00
Soma Cr$ 2.935.000,00
Art 2º O orçamento para 1988, consignará dotações próprias para fazer face ás despesas previstas no artigo anterior.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor a partir de 1º (primário) de janeiro de 1988.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 30 de novembro de 1987.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal
Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração