Autoriza permuta de veiculo de propriedade desta prefeitura municipal

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LEI ORDINÁRIA Nº 179, 21 DE MAIO DE 1977

Assunto(s): Permutas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar um veiculo de propriedade desta Prefeitura Municipal, marca JEEP WILLWA- ano fabricação 1970- 05 passageiros, cor bege, adquirido da distribuidora de Automóveis Patense S/A “Dipom”, por um veiculo marca Chevrolet “caravam” ano fabricação 1977.
Art 2º Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 71.000,00 (setenta e um mil cruzeiros), como recursos poderá o Executivo Municipal anular parcial ou total verbas do orçamento corrente ou por “superávit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício encerrado.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, em 21 de maio de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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