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LEI ORDINÁRIA Nº 179, 21 DE MAIO DE 1977
Assunto(s): Permutas
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar um veiculo de propriedade desta Prefeitura Municipal, marca JEEP WILLWA- ano fabricação 1970- 05 passageiros, cor bege, adquirido da distribuidora de Automóveis Patense S/A “Dipom”, por um veiculo marca Chevrolet “caravam” ano fabricação 1977.
Art 2º Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 71.000,00 (setenta e um mil cruzeiros), como recursos poderá o Executivo Municipal anular parcial ou total verbas do orçamento corrente ou por “superávit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício encerrado.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, em 21 de maio de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretária
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1214, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMOVEL DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMOVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ NASAR, NA FORMA DA LEI ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1062, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município de Guarda-Mor a permutar lote de terreno urbano que menciona e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno e dá outras providências. 20/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 542, 11 DE AGOSTO DE 1993 ’’Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Permuta com a Mecominas-Mecanização e Empreendimentos Ltda, e dá outras providências, " 11/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 524, 17 DE MARÇO DE 1993 Autoriza a alienação e/ou permuta de Bens Municipais e dá outras providências 17/03/1993
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