Autoriza o Executivo doar terreno urbano para a nova luz paracatuense, e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 235, 18 DE AGOSTO DE 1982

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano situado no bairro JK, para a NOVA LUZ PARACATUENSE.

Art 2º O terreno a ser doado fica situado no bairro JK, sendo o lote nº 05 quadra 22 rua 12, com 15,75 metros de frente para a rua 12 e 30 metros nas laterais e 15,75 metros de fundos, perfazendo a área total de 472,50 m2.

Art 3º O terreno será para a construção da Loja Maçônica de Guarda-Mor.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, em 16 de agosto de 1982.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Mário Ferreira de Melo
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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