Autoriza a permutar lotes do patrimônio desta cidade

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LEI ORDINÁRIA Nº 180, 21 DE MAIO DE 1977

Assunto(s): Patrimônio , Permutas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar lotes de seu patrimônio com a área de 1.557 m2 (um mil trezentos cinquenta e sete metros quadrados) por um lote com a area de 678,50 m2 (seiscentos e setenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados) situado nesta cidade à rua do Comércio nº 313- centro, de propriedade do senhor Sebastião Jacy Guimarães;
Parágrafo Único- O referido lote desta permuta será para fins de construção de uma praça nesta cidade;
Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, em 21/05/1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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