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A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar lotes de seu patrimônio com a área de 1.557 m2 (um mil trezentos cinquenta e sete metros quadrados) por um lote com a area de 678,50 m2 (seiscentos e setenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados) situado nesta cidade à rua do Comércio nº 313- centro, de propriedade do senhor Sebastião Jacy Guimarães;
Parágrafo Único- O referido lote desta permuta será para fins de construção de uma praça nesta cidade; Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, em 21/05/1977
Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal
Amália Ferreira Guimarães
Secretária
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMOVEL DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMOVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ NASAR, NA FORMA DA LEI ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.