Dispõe sobre concessão de Linha de ônibus em Guarda Mor, e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 444, 01 DE JUNHO DE 1990

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Dispõe sobre concessão de linha de ônibus em Guarda Mor, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas decreta, e eu, Hélio Silveira Machado sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o executivo municipal autorizado a conceder à Viação sertaneja a corrida neste município.

Art 2º A referida corrida será de Guarda Mor, até a ponte do Rio Claro via Fazenda São Severino e com destino a cidade vizinha de Vazante-MG.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, em 01 de junho de 1990.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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