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LEI ORDINÁRIA Nº 109, 25 DE NOVEMBRO DE 1973

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado a doar um terreno de propriedade do município situado a rua Pacatu, medindo a área de 40 (quarenta) metros por 50 (cinquenta) metros, para terceiros com a finalidade de ser insstalado uma serraria no referido terreno.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor em 1973.

Prefeito Municipal

Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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