Autoriza o Executivo Municipal a fazer acordo judiciais e extra judiciais

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LEI ORDINÁRIA Nº 435, 02 DE OUTUBRO DE 1989

Assunto(s): Acordos

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a fazer acordos judiciais e extra judiciais.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer acordos, tanto nas vias judiciais, como nas vias extra judiciais.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 02 de outubro de 1989.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 498, 29 DE ABRIL DE 1992	Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e dá outras providências	29/04/1992

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