CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, RIXA-LHE A REMUNERAÇÃO E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI ORDINÁRIA Nº 681, 11 DE JUNHO DE 1997

Assunto(s): Cargos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado dentro da estrutura administrativa da Secreta ria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para lotação no Departa mento de Educação e Cultura, os seguintes Cargos Públicos, de provi-’ mento efetivo, com os respectivos vencimentos e carga horária:

CARGO: Nº DE CARGOS VENCIMENTO:

Secretária Escolar 04 R$ 224,84

Aux. de Biblioteca 04 R$ 224,84

Art 2º A descrição das atribuições, forma de recrutamento compõem o anexo I da presente Lei, dela fazendo parte integrante.

Art 3º Para fazer face as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial de até o Valor de RS 12.600,00, na forma da Lei n- 4.320/54.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Guarda-Mor, 11 Junho de 1.997.

Romulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal -

Emílio Guimaraes Campos Sobrinho

-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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