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LEI ORDINÁRIA Nº 47, 04 DE NOVEMBRO DE 1966

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Dação em Pagamento

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar no exercício de 1967 as seguintes subvenções:
A Menores Abandonados Cr$ 200.000
A Indigentes e Desvalidos Cr$ 200.000
Art 2º Para atender ás despesas autorizadas pelo artigo precedente a Lei Orçamentária de 1967 consignará verba própria.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1967.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 04 de novembro de 1966.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1966

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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