Reajusta pagamento de Iluminação Pública

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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 04 DE NOVEMBRO DE 1963

Assunto(s): Dação em Pagamento

Em vigor

Reajusta pagamento de iluminação pública

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica reajustado para Cr$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) o pagamento à Empresa Força e Luz de Guarda Mor S/A pela iluminação pública da cidade.
Parágrafo único – o pagamento de que trata o artigo precedente será feito mensalmente, em parcelas de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1964.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 4 de novembro de 1963.

(a) Anatálio José da Silva – Prefeito Municipal
Eu, Caetano de Faria, Secretário da Prefeitura a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1963.
Data supra – Caetano de faria - Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 606, 18 DE MAIO DE 1995	DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/05/1995
LEI ORDINÁRIA Nº 47, 04 DE NOVEMBRO DE 1966	Autoriza pagamento de subvenções	04/11/1966
LEI ORDINÁRIA Nº 21, 04 DE NOVEMBRO DE 1964	Autoriza pagamento de subvenções	04/11/1964

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