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LEI ORDINÁRIA Nº 21, 04 DE NOVEMBRO DE 1964
Assunto(s): Dação em Pagamento
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar no exercício de 1965 as seguintes subvenções:
A Caixas Escolares                                                                                                                 Cr$ 90.000,00
A Maternidade e Infância                                                                                                    Cr$ 15.000,00
A Menores Abandonados                                                                                                    Cr$ 15.000,00
A Indigentes e Desvalidos                                                                                                    Cr$ 50.000,00
A Conferência Vicentina                                                                                                      Cr$ 50.000,00
Art 2º Para atender as despesas autorizadas pelo artigo precedente a lei orçamentária de 1965 consignará verba própria.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1965.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 4 de novembro de 1964.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1964.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 606, 18 DE MAIO DE 1995 DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/1995
LEI ORDINÁRIA Nº 47, 04 DE NOVEMBRO DE 1966 Autoriza pagamento de subvenções 04/11/1966
LEI ORDINÁRIA Nº 12, 04 DE NOVEMBRO DE 1963 Reajusta pagamento de Iluminação Pública 04/11/1963
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