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LEI ORDINÁRIA Nº 159, 30 DE SETEMBRO DE 1976
Assunto(s): Vencimentos
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica reestruturado e reajustados os Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal de acordo com a Tabela abaixo:
Código Cargos Vencimento Mensal V.Anual
02 01 Secretário (confiança) 350,00 4.200,00
02 01 Zeladora (efetiva) 350,00 4.200,00
11 01 Coletor Geral (efetivo) 800,00 9.600,00
11 01 Auxiliar S. Da Fazenda (Efetivo) 768,00 9.216,00
12 01 Encarregado do SIAT (Efetivo) 800,00 9.600,00
16 01 Contador (Efetivo) 900,00 10.800,00
61 01 Insp. De Ensino (Efetivo) 768,00 9.216,00
61 20 Professoras (Efetivo) 460,33 110.479,20
95 01 Jardineiro (Comissão) 200,00 2.400,00
97 01 Encarregado Cemitério (Comissão) 200,00 2.400,00
90 01 Fiscal Geral (Efetivo) 300,00 3.600,00
42 01 Patrolista (Efetivo) 1.400,00 16.800,00
42 01 Tratorista (Efetivo) 2.000,00 24.000,00
42 01 Motorista (Efetivo) 600,00 7.200,00
  02 Auxiliares (Comissão) 500,00 12.000,00
Aposentados
82 01 Motorista 900,00 10.800,00
82 01 Enc. Cemitério 400,00 4.800,00
 
Art 2º Fica o executivo municipal autorizado convocar, gratificar servidores de acordo com a lei.
Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções e auxílios em geral, até o limite dos elementos orçamentários e eventuais créditos a adicionais mediante observância dos princípios legais municipais.
Art 4º Fica consignado no orçamento para o exercício de 1977 as dotações próprias para fazer faz-se-a as despesas com a corrente lei.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor da data digo a partir de 1º de janeiro de 1977.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 30 de setembro de 1976.

Osósio Severino Botelho
Prefeito Municipal

Mário Ferreira de Melo

 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996 Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias 07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994 "Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93". 16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992 Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências 28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências 16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal 03/03/1992
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