Reestrutura e reajusta os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 282, 25 DE SETEMBRO DE 1985

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Reestrutura e reajusta os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências

A Câmara Municipal de Guarda Mor (MG), por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam restruturados e reajustados os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal, de acordo com a tabela abaixo:

Cargos	Mensal
2.1 - Gabinete e Secretaria
1 - Assessor de Gabinete	1.077.574
1 - Encarregado do U.M.C	1.077.574
1 - Secretário	520.706
1 - Encarregado de Limpeza (Padrão II)	224.492
2 - Encarregadas de Limpeza (Padrão I)	166.560
1 - Encarregado do Almoxarifado	333.120
1 - Auxiliar da Secretaria	333.120
1 - Motorista (Gabinete)	673.485 (80%)
2.2 - Administração Financeira
1 - Coletor Geral	1.077.574
1 - Encarregado da SIAT	1.077.574
1 - Auxiliar do Serviço de Fazenda	333.120
1 - Fiscal Geral	333.120
1 - Fiscal de Rendas	333.120
1 - Auxiliar do SIAT	400.000
2.3 - Serviços de Educação e Cultura
1 - Técnico de Administração de Ensino	499.680
1 - Supervisor de Ensino	499.680
1 - Bibliotecária	245.000
1 - Zelador da Pré-Escolas	166.560
Professoras do Ensino de 1º Graus
Formadas: Salário Minínimo
Leigas: 60% do Salário Minímo
1 - Diretor da Escola Municipal 2º Grau	734.710
1 - Secretário da Escola Municipal 2º Grau	488.990
1 - Inspetor de Alunos da Escola Municipal de 2º Grau	244.902
1 - Zeladora da Escola Municipal de 2º Grau	224.492
2.4 - Saúde e Assistência Social
1 - Encarregada da Vacina	333.120
Inativos
1 - Zelador do Cemitério	233.242
2.5 - Serviços Urbanos
2 - Encarregados do Cemitério	333.120
1 - Zelador de Praças e Jardins	156.128
1 - Pedreiro	499.680
2.6 - Serviços de Obras Públicas
1 - Chefe do Serviço de Obras	623.920
1 - Encarregado do Padrastro	734.710
2.7 - Serv. Munic. De Estradas de Rodagem
2 - Patrolistas	659.198
1 - Tratoristas	659.198
1 - Operador de Máquinas	659.198
1 - Mecânico	450.000
2 - Auxiliares de Patrolista	333.120
1 - Auxiliar de Tratorista	333.120
5 - Motoristas	499.680
2 - Auxiliares do SMER	333.120

Art 2º Fixa fixado no valor de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) e abono família para cada dependente.

Art 3º A partir de 01 de janeiro de 1986, os vencimentos dos funcionários serão pagos com o mesmo valor de novembro/85. Em 01 de maio e 01 de novembro de 1986 terão o reajuste baseado no mesmo índice do salário mínimo regional decretado pelo Governo Federal; o Assessor de Gabinete e Coletor Geral terão 10% (dez por cento) sobre os vencimentos como gratificação.

Art 4º Ficam consignados no orçamento para o exercício de 1986, as dotações próprias para fazer face às despesas com a presente lei.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, entretanto está lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1986.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 25 de setembro de 1985.

Osório Severino Botelho
- Prefeito Municipal -

Raimundo Dionizio Pinto
- Contador -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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