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LEI ORDINÁRIA Nº 143, 14 DE MARÇO DE 1976

Assunto(s): Construções, Estradas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cobrar dos contribuintes do Município os combustíveis dos contribuintes que interessarem a reconstruir ou construir galho0s de Estradas Municipais.
Art 2º Os eixos das rodovias que liga esse município a outro, será realizada por conta própria da Prefeitura local.
Art 3º Os contribuintes que interessarem, conforme art. 1º, terão que fornecer o óleo para a máquina, e despesas dos operários, e transportes dos mesmos.
Art 4º Ficam digo Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 14 de março de 1976.

Osósio Severino Botelho

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993	"Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências."	04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências	26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986	Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências	29/11/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 15 DE SETEMBRO DE 1986	Dispõe sobre Construção de Jardim em Praça Pública, e dá outras providências	15/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 300, 23 DE MAIO DE 1986	Autoriza realização de obras de pavimentação asfáltica sob o regime de concessão e dá outras providências	23/05/1986

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