A Câmara Municipal de Guarda Mor aprovou, e eu , Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a comprar postes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para serem utilizados na rêde elétrica até a torre Telefônica desta cidade.
Art 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por anulação de varbas do Orçamento corrente ou por “Superavit” financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício encerrado, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art 3º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros)
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 07 de outubro de 1978.
Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal
Amália Ferreira Guimarães
Secretária
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.