Restrutura e reajusta os vencimentos do pessoal da prefeitura municipal e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 410, 29 DE DEZEMBRO DE 1988

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Reestrutura e reajusta os vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, MG, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Ficam reestruturados e reajustados os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal, de acordo com a tabela abaixo:

Cargos	Vencimento mensal
2.1 – gabinete e secretaria
1 – assessor de gabinete	7 salários mínimos regional
1 – secretário	4
3 – encarregados limpeza	1 salário mínimo regional
1 – auxiliar da secretaria	2
1 – encarregado do almoxarifado	2
1 – motorista do gabinete do prefeito	3 ½
2.2 – administração financeira
1 – coletor geral	4
1 – encarregado do SIAT	4
1 – contador	6
1 – auxiliar do serviço da fazenda	1
1 – fiscal geral	2
1 – fiscal de rendas	2
1 – auxiliar do SIAT	1
2.3 – serviço de educação e cultura
1 – técnico de administração do ensino	2 1/2
1 – supervisor do ensino	2 ½
1 – bibliotecária	1
4 – zelador do ensino “pré escolar”	1
8 – zelador do ensino 1º grau	1
4 – professores do “pré escolar”	1 1/2
20 – professores do ensino do 1º grau - formadas	2
- leigas	1 1/2
01 – supervisora da merenda escolar
2.4 – saúde e assistência social
1 – encarregado da vacina	1
2 – auxiliar do posto de saúde municipal	1
2 – zeladoras do posto de saúde municipal	1
6 – serventes da creche municipal	1
2.5 – serviços urbanos
1 – encarregado do cadastro municipal	4 salários mínimos regional
1 – encarregado de serviços urbanos	2 ½
2 – encarregados do cemitério	1 ½
2.6 – serviços de obras públicas
1 – engenheiro	5
4 – pedreiros	2 1/2
1 – carpinteiro	2 1/2
1 – zelador de praças e jardins	1
15 – operários dos serviços urbanos	1
2.7 – serviço municipal de estradas de rodagem
3 – patrolistas	3 salários mínimos regional
1 – tratorista	3
1 – operador de máquinas	3
1 – mecânico	3
10 – motoristas	3
3 – auxiliares de patrolista	2
01 – auxiliar de tratorista	2
4 – auxiliares do SMER	2
15 – operários do SMER	2

§ único – fica fixado em 5% do salário de referência, por dependente, o abono da família aos funcionários públicos municipais.

Art 3º Ficam consignados no orçamento para o exercício de 1989, as dotações próprias para fazer face às despesas com a presente lei.

Art 4º Os efeitos desta lei vigorarão a partir de 01 de janeiro de 1989.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto no artigo anterior.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 29 de dezembro de 1988.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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