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A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG/ aprova e Eu/ Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica instituido o Plano Plurianual do Município de Guarda Mor-MG/ para o Triênio de 1.995 a 1*997, elaborado na forma da Legislação vigente/ estabelecendo as diretrizes,’ objetivos e metas da Administração Municipal/ para as despesas de capital e outras delas «decorrentes e/ para as relativas aos pr.2. gramas de duração continuadas.

Art 2º Integram a Presente Lei, o anexo das diretrizes/ ’ objetivos e metas da Administração Municipal.

Art 3º Os investimentos discriminados/ cuja realização fica autorizada por Lei, são as programadas com base nos recursos considerados disponíveis.

Art 4º A elaboração das propostas orçamentárias anuais/do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em-consequência da elaboração da Receita/ ser cri& dos novos, suprimidos e/ou reformulados projeto constantes desta Lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1.996 e 1.997 estimados a preço de 1.995/ serão corrigidos/ por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art 5º Revogadas as disposições em contrário entra esta Lei em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1995
Guarda Mor, 08 de Dezembro de 1.994