A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG/ aprova e Eu/ Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituido o Plano Plurianual do Município de Guarda Mor-MG/ para o Triênio de 1.995 a 1*997, elaborado na forma da Legislação vigente/ estabelecendo as diretrizes,’ objetivos e metas da Administração Municipal/ para as despesas de capital e outras delas «decorrentes e/ para as relativas aos pr.2. gramas de duração continuadas.
Art 2º Integram a Presente Lei, o anexo das diretrizes/ ’ objetivos e metas da Administração Municipal.
Art 3º Os investimentos discriminados/ cuja realização fica autorizada por Lei, são as programadas com base nos recursos considerados disponíveis.
Art 4º A elaboração das propostas orçamentárias anuais/do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em-consequência da elaboração da Receita/ ser cri& dos novos, suprimidos e/ou reformulados projeto constantes desta Lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1.996 e 1.997 estimados a preço de 1.995/ serão corrigidos/ por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art 5º Revogadas as disposições em contrário entra esta Lei em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1995
Guarda Mor, 08 de Dezembro de 1.994
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1194, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O PERIODO 2018 A 2021. | 06/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1100, 17 DE DEZEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017. | 17/12/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 975, 10 DE DEZEMBRO DE 2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 | 10/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 881, 20 DE DEZEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. | 20/12/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 783, 27 DE DEZEMBRO DE 2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2001 |