Autoriza o Executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Osório Severino Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para Eliza Aparecida Machado Pinto Paiva, portadora do CPF de nº 482.083.106-30, uma área de terreno urbano com 394,50 m² (trezentos e noventa e quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados), na quadra 55, lote nº 13 nesta cidade de Guarda Mor – MG.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 14 de novembro de 1988.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal
Orlando Dias Ferreira
Secretário de administração