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LEI ORDINÁRIA Nº 357, 17 DE OUTUBRO DE 1988
Assunto(s): Doações Efetuadas
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidos, Decreta e eu Osório Severino Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para, José Ferreira da Ceora, portador do C.P.F de nº 291.761.076-04, uma área de terreno urbano com 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), na quadra 34, lote nº 08 no Bairro JK nesta cidade de Guarda-Mor MG.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 17 de outubro de 1988.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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