A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica reestruturado o vencimento do pessoal da Prefeitura Municipal de Guarda Mor MGerais, de acordo com a Lei, de acordo com a tabela abaixo:
Código |
Cargo |
V. Mensal |
V. Anual |
90 |
Chefe serviços de Obras |
800,00 |
9.600,00 |
02 |
Assessor de Gabinete |
800,00 |
9.600,00 |
02 |
Secretária |
de Cr$ 350,00 para 768,00 |
9.216,00 |
97 |
Encarregado Serviços cemitério |
de 200,00 para 500,00 |
6.000,00 |
42 |
Patrolista |
De Cr$ 1.400,00 p/ 2.000,00 |
24.000,00 |
12 |
Assistente do SIAT |
De Cr$ 800,00 p/ 1.200,00 |
14.000,00 |
82 |
Aposent. Serv. cemitério |
De 400,00 p/ 500,00 |
6.000,00 |
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar os servidores supra de acordo com a Lei.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito Especial de Cr$ 41.016,00 (quarenta e hum mil dezesseis cruzeiros), podendo para isto o Executivo Municipal anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente, por fazer fase as despesas acima.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 02/02/1977.
Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal
Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal