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LEI ORDINÁRIA Nº 163, 02 DE FEVEREIRO DE 1977
Assunto(s): Vencimentos
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica reestruturado o vencimento do pessoal da Prefeitura Municipal de Guarda Mor MGerais, de acordo com a Lei, de acordo com a tabela abaixo:
Código Cargo V. Mensal V. Anual
90 Chefe serviços de Obras 800,00 9.600,00
02 Assessor de Gabinete 800,00 9.600,00
02 Secretária de Cr$ 350,00 para 768,00 9.216,00
97 Encarregado Serviços cemitério de 200,00 para 500,00 6.000,00
42 Patrolista De Cr$ 1.400,00 p/ 2.000,00 24.000,00
12 Assistente do SIAT De Cr$ 800,00 p/ 1.200,00 14.000,00
82 Aposent. Serv. cemitério De 400,00 p/ 500,00 6.000,00
 
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar os servidores supra de acordo com a Lei.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito Especial de Cr$ 41.016,00 (quarenta e hum mil dezesseis cruzeiros), podendo para isto o Executivo Municipal anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente, por fazer fase as despesas acima.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 02/02/1977.

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996 Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias 07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994 "Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93". 16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992 Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências 28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências 16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal 03/03/1992
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