Autoriza o executivo municipal a doar terreno na Vila São Sebastião, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma gleba de terras, de propriedade da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, na Rua São Sebastião, ao Sr. Fortunato Silveira Rocha, com a finalidade de construir um Posto de Revenda de Derivados do Petróleo.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, em 13 de setembro de 1984.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal
Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração