Autoriza Despesas com construções de obras públicas

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LEI ORDINÁRIA Nº 24, 04 DE NOVEMBRO DE 1964

Assunto(s): Construções

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender a importância de Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros) em construção de obras publicas, como seguem:
4.1.1.0.49- Obras Públicas
Para Construção de Rodovias                                                                           Cr$ 2.220.000,00
Para construção de Fontes                                                                               Cr$ 1.200.000,00
4.1.1.0.96- Obras Públicas
Para Construção de Parques e Jardins                                                            Cr$ 700.000,00
Art 2º O orçamento para 1965 consignará verba própria para atender ás despesas autorizadas pelo artigo precedente.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1965.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 4 de novembro de 1964.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1964.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993	"Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências."	04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências	26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986	Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências	29/11/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 15 DE SETEMBRO DE 1986	Dispõe sobre Construção de Jardim em Praça Pública, e dá outras providências	15/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 300, 23 DE MAIO DE 1986	Autoriza realização de obras de pavimentação asfáltica sob o regime de concessão e dá outras providências	23/05/1986

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