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LEI ORDINÁRIA Nº 119, 10 DE ABRIL DE 1974
Assunto(s): Permutas
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar por outra caminhoneta em melhores condições de conserva ou seja nova, a caminho nesta marca “Pick-up-willys” 1972 de propriedade desta Prefeitura Municipal.
Art 2º Em consequência da permuta poderá a Prefeitura Municipal dispender da importância da volta da referida transação.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei poderá ser paga a diferença pela verba 4.1.3.0.42- Aquisição de veículos e máquinas, consignadas no orçamento do corrente exercício pela Lei Orçamentária nº 105 de 30/11/73 com as cautelas da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 10 de abril de 1974.

Osório Serreira Botelho
Prefeito Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1214, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMOVEL DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMOVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ NASAR, NA FORMA DA LEI ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1062, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município de Guarda-Mor a permutar lote de terreno urbano que menciona e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno e dá outras providências. 20/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 542, 11 DE AGOSTO DE 1993 ’’Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Permuta com a Mecominas-Mecanização e Empreendimentos Ltda, e dá outras providências, " 11/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 524, 17 DE MARÇO DE 1993 Autoriza a alienação e/ou permuta de Bens Municipais e dá outras providências 17/03/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 119, 10 DE ABRIL DE 1974
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