Dispõe sobre a permuta de uma caminhoneta marca

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LEI ORDINÁRIA Nº 119, 10 DE ABRIL DE 1974

Assunto(s): Permutas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar por outra caminhoneta em melhores condições de conserva ou seja nova, a caminho nesta marca “Pick-up-willys” 1972 de propriedade desta Prefeitura Municipal.
Art 2º Em consequência da permuta poderá a Prefeitura Municipal dispender da importância da volta da referida transação.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei poderá ser paga a diferença pela verba 4.1.3.0.42- Aquisição de veículos e máquinas, consignadas no orçamento do corrente exercício pela Lei Orçamentária nº 105 de 30/11/73 com as cautelas da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 10 de abril de 1974.

Osório Serreira Botelho
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 880, 20 DE DEZEMBRO DE 2005	Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno e dá outras providências.	20/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 542, 11 DE AGOSTO DE 1993	’’Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Permuta com a Mecominas-Mecanização e Empreendimentos Ltda, e dá outras providências, "	11/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 524, 17 DE MARÇO DE 1993	Autoriza a alienação e/ou permuta de Bens Municipais e dá outras providências	17/03/1993

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