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LEI ORDINÁRIA Nº 473, 04 DE MARÇO DE 1991

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Altera os níveis de vencimento do quadro de cargos de provimento em carreira, Anexo IV, a que se refere o art. 10, inciso IV da lei complementar nº 004/90 de 17 de dezembro de 1990.

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º O quadro de cargos de provimento em carreira – Anexo IV, a que se refere o art. 10, inciso IV, da Lei complementar nº 004/90 de 17 de dezembro/90, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Denominação do cargo	Nº de cargos	Nível de venc.
Ajudante serv públ I	10	III
Ajudante serv públ II	20	IV
Ajudante serv publ III	05	V

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, em 04 de março de 1991.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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