Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o nú mero de vagas de Cargo Público de Médico, constantes no plano de cargos e salários que vigorará da seguinte forma:
CARGO DE PARA
MÉDICO 02 06
Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a, se necessário, abrir créditos no orçamento vigente, para fazer face as despesas desta Lei.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 31 de Outubro de 1.996
Clênio Antônio Resende
-Prefeito Municipal -
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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