Autoriza o poder executivo adquirir terreno para construção da unidade auxiliar de saúde e contém...

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LEI ORDINÁRIA Nº 125, 23 DE NOVEMBRO DE 1974

Assunto(s): Construções

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entrar em entendimentos com os proprietários dos terrenos onde esta sendo construído a unidade auxiliar de Saúde desta cidade, a fim de adquiri-las em juízo ou fora dele.
Art 2º Fica, igualmente, o poder executivo autorizado a decretar utilidade pública de Ditos Cerrenas para os fins previstas na presente lei, desde que as circunstâncias o exigem, podendo promover a devida desapropriação obedecidas as leis e regulamentos que instruem a matéria.
Parágrafo único- Para ocorrer as despesas com a presente lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) que correrá por conta de anulação de dotações de orçamento do corrente exercício.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 23 de novembro de 1974

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993	"Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências."	04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências	26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986	Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências	29/11/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 15 DE SETEMBRO DE 1986	Dispõe sobre Construção de Jardim em Praça Pública, e dá outras providências	15/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 300, 23 DE MAIO DE 1986	Autoriza realização de obras de pavimentação asfáltica sob o regime de concessão e dá outras providências	23/05/1986

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