O Povo do Municipio de Guarda-Mor, por seus Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, a abrir crédito especial no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) destinados na Implantação e Manutenção da "Casa do Educador" nas seguintes rubricas:
02 - Poder Executivo
60 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
08 - Educação e Cultura
07 - Administração
020 - Supervisão e Coordenação Superior
217 - Treinamento de Recursos Humanos
115 - Aquisição de Equipamentos para o Setor
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.2.1.0 — Equipamentos e Material Permanente . ...............R$ 10.000,00
02 - Poder Executivo
60 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
08 - Educação e Cultura
07 - Administração
020 — Supervisão e Coordenação Superior
217 - Treinamento de Recursos Humanos
2111- Manutenção das Atividades do Setor
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo .................... ..R$ 2.500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................... R$ 6.000,00
Art 2º Para execução desta Lei e o Poder Executivo autorizado a utilizar o cancelamento de parte das seguintes dotações do Orçamento vigente:
02.60.08.46.224.1094.4110.00....................................R$ 5.000,00
02.61.08.42.188.1110.4110.00....................................R$ 8.500,00
02.61.08.42.239.2102.3132.00...................................R$ 6.000,00
Art 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Guarda Mor, 25 Agosto de 1.999
Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secret. Mun. Adm. e Fazenda-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências | 26/09/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências | 26/09/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 13 DE MAIO DE 2009 | Abre crédito adicional no importe de RS 105.000.00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providências. | 13/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 893, 14 DE JUNHO DE 2006 | Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2.006 para construção do Centro de Saúde Atalaia e e dá outras providências. | 14/06/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006 | Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências. | 28/03/2006 |