Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1987

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LEI ORDINÁRIA Nº 314, 23 DE SETEMBRO DE 1986

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1987

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder no exercício de 1987, as seguintes Subvenções Econômicas e Sociais:

Subvenções Econômicas
À Emater-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural	Cr$ 45.000,00
À AMMOR - Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de MG	Cr$ 30.000,00
Ao IBAM	Cr$ 5.000,00
Ao PEAE	Cr$ 5.000,00

Subvenções Sociais
À Clubes Esportivos	Cr$ 10.000,00
Auxílios a Indigentes	Cr$ 200.000,00
Caixas Escolares	Cr$ 5.000,00
	300.000,00

Art 2º O Orçamento para 1987, consignará dotações próprias para fazer face às despesas previstas no artigo anterior.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 23 de setembro de 1986.

Osório Severino Botelho - Prefeito

Raimundo D. Cinto - Contador

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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