Autoriza o executivo a construir muros e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 178, 08 DE MAIO DE 1977

Assunto(s): Construções

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a fechar com muros de lajota de cimento, o perímetro do terreno pertencente a Delegacia de polícia de Guarda-Mor, MG.
P. único- A finalidade de fechar em volta do referido prédio da Delegacia é para que haja mais segurança em casos necessários.
Art 2º Para ocorrer com as despesas acima a Prefeitura utilizará recursos próprios consignados no orçamento do corrente ano.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, em 08 de maio de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993	"Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências."	04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências	26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986	Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências	29/11/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 15 DE SETEMBRO DE 1986	Dispõe sobre Construção de Jardim em Praça Pública, e dá outras providências	15/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 300, 23 DE MAIO DE 1986	Autoriza realização de obras de pavimentação asfáltica sob o regime de concessão e dá outras providências	23/05/1986

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