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LEI ORDINÁRIA Nº 164, 11 DE FEVEREIRO DE 1977
Assunto(s): Aquisições
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência um caminhão DISSEL e uma pá carregadeira para os serviços diversos desta Prefeitura Municipal.
Art 2º As despesas decorrentes desta lei consta de verba própria consignada no orçamento do corrente exercício na dotação 413.000- Equipamentos e instalações, com as cautelas da Lei Federal 4.320 de 17/03/64.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 11/02/1977.

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências. 17/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 540, 14 DE JULHO DE 1993 "Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir veículos e dá outras providências" 14/07/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 26 DE JANEIRO DE 1993 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e Máquinas e dá outras providências 26/01/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 459, 02 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências 02/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 28 DE MAIO DE 1990 Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma máquina para misturar e distribuir Lama Asfáltica (Mod.MD 10005) e abrir Crédito Especial 28/05/1990
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