Fixa os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 418, 15 DE JUNHO DE 1989

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Fixa os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, Hélio Silveira Machado, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono, promulgo e publico a seguinte
Lei

Art 1º Ficam fixados os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, de acordo com a tabela abaixo:

Cargos	Venc. Mensal
1.1 – gabinete e secretaria
1 – assessor	NCz$ 569,80
2 – secretário	NCz$ 325,60
3 – encarregado da UMC	NCz$ 325,60
4 – encarregado de limpeza	NCz$ 81,40
5 – auxiliar de secretaria	NCz$ 162,80
6 – encarregado do almoxarifado	NCz$ 162,80
7 – encarregado do Serv. Pessoal	NCz$ 325,60
8 – motorista do gabinete do prefeito	NCz$ 284,90
9 – encarregado administrativo	NCz$ 488,40
1.2 – administração financeira
1 – coletor geral	NCz$ 325,60
2 – encarregado do SIAT	NCz$ 325,60
3 – contador	NCz$ 488,40
4 – auxiliar do serv. da fazenda	NCz$ 81,40
5 – fiscal geral	NCz$ 162,80
6 – fiscal de rendas	NCz$ 162,80
7 – auxiliar do SIAT	NCz$ 81,40
1.3 – serviço de educação e cultura
1 – técnico de administração de ensino	NCz$ 203,50
2 – supervisor de ensino	NCz$ 203,50
3 – bibliotecária	NCz$ 81,40
4 – zelador do ensino “pré – escolar”	NCz$ 81,40
5 – zelador de ensino de 1º grau	NCz$ 81,40
6 – professores do “pré – escolar” leigas	NCz$ 122,10
7 – professores do “pré – escolar” formadas	NCz$ 162,80
8 – professores de ensino de 1º grau – Form.	NCz$ 162,80
9 – prof. De ensino de 1º grau – leigas	NCz$ 122,10
10 – supervisora da merenda escolar	NCz$ 122,10
1.4 – saúde e assistência social
1 – encarregado da vacina
2 – auxiliar do posto de saúde municipal
3 – zeladores do posto de saúde municipal
4 – serventes da creche municipal
1.5 – serviços urbanos
1 – chefe de serviço de obras	NCz$ 203,50
2 – encarregado do cadastro municipal	NCz$ 325,60
3 – encarregado de serv. Urbanos	Cz$ 203,10
4 – encarregado do cemitério	Cz$ 122,10
1.6 – serviços de obras públicas
1 – engenheiro	NCz$ 407,00
2 – pedreiro	NCz$ 203,10
3 – carpinteiro	NCz$ 203,10
4 – zelador de praças e jardim	NCz$ 81,40
5 – operários dos serv. urbanos	NCz$ 81,40
1.7 – serviço municipal de estradas de rodagem
1 – patrolista	NCz$ 284,90
2 – tratorista	NCz$ 284,90
3 – operador de máquina	NCz$ 284,90
4 – mecânico	NCz$ 244,20
5 – motorista	NCz$ 244,20
6 – auxiliar de patrolista	NCz$ 162,80
7 – auxiliar de tratorista	NCz$ 162,80
8 – auxiliar do SMER	NCz$ 162,80
9 – operário do SMER	NCz$ 162,80

Parágrafo único – fixa em 5% do salário de referência, por dependente, o abono família aos Servidores Públicos Municipais.

Art 2º Ficam consignados no orçamento para o exercício vindouro, as dotações próprias para fazer face às despesas com a presente lei.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarda Mor, em 15 de junho de 1989.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996	Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias	07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994	"Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93".	16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992	Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências	28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992	Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências	16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992	Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal	03/03/1992

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume