Fixa os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 418, 15 DE JUNHO DE 1989

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Fixa os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, Hélio Silveira Machado, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono, promulgo e publico a seguinte
Lei

Art 1º Ficam fixados os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, de acordo com a tabela abaixo:

Cargos	Venc. Mensal
1.1 – gabinete e secretaria
1 – assessor	NCz$ 569,80
2 – secretário	NCz$ 325,60
3 – encarregado da UMC	NCz$ 325,60
4 – encarregado de limpeza	NCz$ 81,40
5 – auxiliar de secretaria	NCz$ 162,80
6 – encarregado do almoxarifado	NCz$ 162,80
7 – encarregado do Serv. Pessoal	NCz$ 325,60
8 – motorista do gabinete do prefeito	NCz$ 284,90
9 – encarregado administrativo	NCz$ 488,40
1.2 – administração financeira
1 – coletor geral	NCz$ 325,60
2 – encarregado do SIAT	NCz$ 325,60
3 – contador	NCz$ 488,40
4 – auxiliar do serv. da fazenda	NCz$ 81,40
5 – fiscal geral	NCz$ 162,80
6 – fiscal de rendas	NCz$ 162,80
7 – auxiliar do SIAT	NCz$ 81,40
1.3 – serviço de educação e cultura
1 – técnico de administração de ensino	NCz$ 203,50
2 – supervisor de ensino	NCz$ 203,50
3 – bibliotecária	NCz$ 81,40
4 – zelador do ensino “pré – escolar”	NCz$ 81,40
5 – zelador de ensino de 1º grau	NCz$ 81,40
6 – professores do “pré – escolar” leigas	NCz$ 122,10
7 – professores do “pré – escolar” formadas	NCz$ 162,80
8 – professores de ensino de 1º grau – Form.	NCz$ 162,80
9 – prof. De ensino de 1º grau – leigas	NCz$ 122,10
10 – supervisora da merenda escolar	NCz$ 122,10
1.4 – saúde e assistência social
1 – encarregado da vacina
2 – auxiliar do posto de saúde municipal
3 – zeladores do posto de saúde municipal
4 – serventes da creche municipal
1.5 – serviços urbanos
1 – chefe de serviço de obras	NCz$ 203,50
2 – encarregado do cadastro municipal	NCz$ 325,60
3 – encarregado de serv. Urbanos	Cz$ 203,10
4 – encarregado do cemitério	Cz$ 122,10
1.6 – serviços de obras públicas
1 – engenheiro	NCz$ 407,00
2 – pedreiro	NCz$ 203,10
3 – carpinteiro	NCz$ 203,10
4 – zelador de praças e jardim	NCz$ 81,40
5 – operários dos serv. urbanos	NCz$ 81,40
1.7 – serviço municipal de estradas de rodagem
1 – patrolista	NCz$ 284,90
2 – tratorista	NCz$ 284,90
3 – operador de máquina	NCz$ 284,90
4 – mecânico	NCz$ 244,20
5 – motorista	NCz$ 244,20
6 – auxiliar de patrolista	NCz$ 162,80
7 – auxiliar de tratorista	NCz$ 162,80
8 – auxiliar do SMER	NCz$ 162,80
9 – operário do SMER	NCz$ 162,80

Parágrafo único – fixa em 5% do salário de referência, por dependente, o abono família aos Servidores Públicos Municipais.

Art 2º Ficam consignados no orçamento para o exercício vindouro, as dotações próprias para fazer face às despesas com a presente lei.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarda Mor, em 15 de junho de 1989.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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