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LEI ORDINÁRIA Nº 113, 25 DE NOVEMBRO DE 1973

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

Dispõe sobre aquisição de um caminhão e dá outras providências.

O Povo do Município de Guarda-Mor por seus representantes decreta, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública, um caminhão para essa Prefeitura Municipal.

Art 2º - As despesas decorrentes desta lei será incluída na verba "4.1.3.0.42" Aquisição de máquina e veículos", consignada no orçamento para o exercício de 1974 e no plano plurienal de investimentos, com as cantelas da Lei Federal nº 4320 de 17/03/64.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, em 25 de novembro de 1973.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor Estado de Minas Gerais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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