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LEI ORDINÁRIA Nº 175, 08 DE MAIO DE 1977

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reestruturar e nomear funcionário de acordo com a tabela a baixo.
Código Cargo Vencimento anual
42 Motorista 1.200,00 9.600,00
Art 2º Fica o executivo municipal autorizado a nomear um funcionário e pagar de acordo com o valor acima.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 9.600,00 “nove mil e seiscentos cruzeiros” podendo para isto o Executivo Municipal anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente para fazer face as despesas acima.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 08 de maio de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996	Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias	07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994	"Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93".	16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992	Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências	28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992	Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências	16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992	Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal	03/03/1992

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