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LEI ORDINÁRIA Nº 213, 05 DE DEZEMBRO DE 1979
Assunto(s): Vencimentos
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica reestruturado e reajustado os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal de acordo com a tabela abaixo:
Gabinete e Secretária da Prefeitura Municipal
01- Secretária                                                 7.200,00                                   86.400,00
01- Auxiliar de Gabinete                                 5.000,00                                   60.000,00
03- Zeladoras do Prédio da Pref.                   3.060,00                                  110.160,00
Serviço de Fazenda
01-Coletor Geral                                        7.200,00                                 86.400,00
01- Auxiliar do Serviço Fazenda                4.800,00                                 57.600,00
01- Encarregado do Trat.                            7.200,00                                86.400,00
Serviço de Contabilidade
01- Contador                                                7.200,00                               86.400,00
Serviço de Educação e cultura
01 Supervisor do Ensino                             4.800,00                               57.600,00
01- Técnico Administrativo Serv. Ed.          4.800,00                                57.600,00
20- Professores do Ensino de 1º Grau       1.360,00                               326.659,20
Serviços de Obras Públicas
01- Encarregado do Cemitério                      3.072,00                                36.864,00
01- Zeladora do Jardim                                 3.060,00                                36.720,00
Serviço Municipal de Estrada e Rodagem
01- Chefe do SMER.                                        8.400,00                                100.800,00
01- Patrolista                                                  12.240,00                                146.880,00
01- Tratorista                                                  12.240,00                                146.880,00
03- Motorista                                                    7.200,00                                259.200,00
Aposentados
01- Encarregado do Cemitério                         4.704,00                                  56.448,00
Art 2º Ficam consignados no Orçamento para o exercício de 1980, as dotações próprias para fazer face as despesas com a presente Lei.
Art 3º Fica fixado em 7% (sete por cento) por dependente o abono família, concedido por Lei Municipal aos Funcionários Estatuários.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1980.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 05 de Dezembro de 1979.

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996 Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias 07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994 "Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93". 16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992 Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências 28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências 16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal 03/03/1992
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