Dispõe sobre doação de terreno urbano, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, lote de nº 04 da quadra nº 44, no bairro JK de Guarda-Mor-MG, para a Associação dos Produtores Rurais de Guarda-Mor- ASPROMOR, tendo o mesmo as seguintes medidas: 15,00 metros de frente para a Rua Patos de Minas, 30,00 metros de laterais, sendo que a lateral esquerda é de frente para a Rua Minas Gerais e 15,00 metros de fundos, perfazendo uma área total de 450,00 metros quadrados.
Art 2º Entrará está lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 15 de setembro de 1987.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal
Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração